Diário da República

Decreto-Lei n.º 444/91

Diário da República n.º 264/1991, Série I-A de 1991-11-16

1991-11-16 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 264/1991, Série I-A de 1991-11-16 · Diário da República

Adapta o regime relativo a acções comunitárias para o melhoramento das estruturas do sector da pesca e da aquicultura às modificações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3944/90 do Conselho, de 20 de Dezembro. Altera o Decreto-Lei n.º 399/87, de 31 de Dezembro