Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/2002/M

Diário da República n.º 70/2002, Série I-B de 2002-03-23

2002-03-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 70/2002, Série I-B de 2002-03-23 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho