Diário da República
Decreto n.º 21/2003
Diário da República n.º 102/2003, Série I-A de 2003-05-03
Aprova os actos finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional das Telecomunicações (UIT) pertencentes à zona europeia de radiodifusão, realizada em Genebra, em 1985, que contêm o Protocolo que emenda o Acordo Regional para a Zona Europeia de Radiodifusão, Estocolmo (1961)
Fonte: Diário da República · Abrir original