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Processo C-161/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de agosto de 2018. Land Nordrhein-Westfalen contra Dirk Renckhoff. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2018-08-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0161

Processo C-161/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de agosto de 2018. Land Nordrhein-Westfalen contra Dirk Renckhoff. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.