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Processo C-703/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019. Adelheid Krah contra Universität Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien...

2019-10-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0703

Processo C-703/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019. Adelheid Krah contra Universität Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.