Diário da República

Decreto-Lei n.º 347/79

Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979

1979-08-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979 · Diário da República

Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do Departamento de Planeamento da Segurança Social