Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 15/99
Diário da República n.º 224/1999, Série I-A de 1999-09-24
De ter sido rectificada a Lei n.º 131/99 , de 28 de Agosto, sobre a primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 32/99 , de 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 201, de 28 de Agosto de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original