Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/90

Diário da República n.º 56/1990, Série I de 1990-03-08

1990-03-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 56/1990, Série I de 1990-03-08 · Diário da República

Equipara as remunerações do chefe do gabinete, dos assessores e do secretário pessoal do gabinete do Procurador-Geral da República, respectivamente, às de chefe do gabinete, adjunto e secretário pessoal dos gabinetes dos membros do Governo