Diário da República

Decreto-Lei n.º 274-B/93

Diário da República n.º 181/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-08-04

1993-08-04 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 181/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-08-04 · Diário da República

Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão