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Processo C-74/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015. Dumitru Tarcău e Ileana Tarcău contra Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA e o...
Processo C-74/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015. Dumitru Tarcău e Ileana Tarcău contra Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 1.°, n.° 1, e 2.
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