Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M

Diário da República n.º 140/2023, de 20 de julho de 2023

2023-07-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 140/2023, de 20 de julho de 2023 · Diário da República

Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M , de 12 de janeiro, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M , de 14 de julho