Diário da República

Decreto-Lei n.º 178/2002

Diário da República n.º 175/2002, Série I-A de 2002-07-31

2002-07-31 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 175/2002, Série I-A de 2002-07-31 · Diário da República

Altera o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística