Diário da República
Portaria n.º 373/2012
Diário da República n.º 222/2012, de 16 de novembro de 2012
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
Fonte: Diário da República · Abrir original