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Processo C-731/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2025. Nicoventures Trading Ltd e o. contra Comissão Europeia...

2025-12-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0731

Processo C-731/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2025. Nicoventures Trading Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Produtos de tabaco aquecido — Retirada de certas isenções — Diretiva delegada (UE) 2022/2100 — Recurso de anulação — Legitimidade ativa — Artigo 263.