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Processo C-354/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017. Andrew Marcus Henderson contra Novo Banco SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora...

2017-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0354

Processo C-354/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017. Andrew Marcus Henderson contra Novo Banco SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigos 8.o, 14.o e 19.