Diário da República

Despacho Normativo n.º 12/99

Diário da República n.º 56/1999, de 8 de março de 1999

1999-03-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 56/1999, de 8 de março de 1999 · Diário da República

Determina que os nomes de organismos de controlo devem obrigatoriamente figurar na rotulagem dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios cujos nomes são denominações de origem protegidas, ou indicações geográficas protegidas, ou especialidades tradicionais garantidas