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Processo C-105/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023. P.M. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2023-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0105

Processo C-105/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023. P.M. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Disposições fiscais — Artigo 110.