Diário da República

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Diário da República n.º 2/1977, de 4 de janeiro de 1977

1977-01-04 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social · Diário da República n.º 2/1977, de 4 de janeiro de 1977 · Diário da República

Estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade