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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra EU Research Projects Ltd...
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra EU Research Projects Ltd. - Cláusula compromissória ― Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da ‘Sociedade da informação convivial’ ― Retirada do projeto ― Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão ― Juros de mora ― Processo à revelia. Processo T‑220/10.
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