Diário da República

Portaria n.º 903/98

Diário da República n.º 239/1998, Série I-B de 1998-10-16

1998-10-16 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 239/1998, Série I-B de 1998-10-16 · Diário da República

Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça na acção declarativa aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 4/94 , de 3 de Janeiro