Decreto-Lei n.º 136-A/2019

Suplemento do Diário da República n.º 171/2019

2019-09-06 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 171/2019 Diário da República

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996

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