Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-448/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2024. PW contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE)...

2024-10-02 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62022TJ0448

Processo T-448/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2024. PW contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Agente contratual — Recusa de reembolso das despesas de viagem anual para filhos a cargo — Artigo 8.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto — Recurso de anulação — Ato lesivo — Decisão que fixa definitivamente a posição da administração — Admissibilidade — Princípio da boa administração — Dever de solicitude. Processo T-448/22.

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