Diário da República

Decreto-Lei n.º 207/93

Diário da República n.º 137/1993, Série I-A de 1993-06-14

1993-06-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 137/1993, Série I-A de 1993-06-14 · Diário da República

Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa