Diário da República

Decreto-Lei n.º 268/2007

Diário da República n.º 143/2007, de 26 de julho de 2007

2007-07-26 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 143/2007, de 26 de julho de 2007 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007 , de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90 , de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos