Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 47/2006

Diário da República n.º 151/2006, de 7 de agosto de 2006

2006-08-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 151/2006, de 7 de agosto de 2006 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006