Diário da República

Decreto-Lei n.º 821/74

Suplemento do Diário da República n.º 303/1974

1974-12-31 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 · Diário da República

Revoga os n.os 9.º e 10.º do artigo 10.º do Código do Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44561, de 10 de Setembro de 1962