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Processo C-706/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2022. Petróleos de Portugal – Petrogal, S. A. contra Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais...

2022-06-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0706

Processo C-706/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2022. Petróleos de Portugal – Petrogal, S. A. contra Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.