Lei Orgânica n.º 1/2026

Diário da República n.º 95/2026, de 18 de maio de 2026

2026-05-18 Assembleia da República Diário da República n.º 95/2026, de 18 de maio de 2026 Diário da República

Alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

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