Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M

Diário da República n.º 107/2022, de 2 de junho de 2022

2022-06-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 107/2022, de 2 de junho de 2022 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021 , de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação