Diário da República

Portaria n.º 130/2026/1

Diário da República n.º 61/2026, de 27 de março de 2026

2026-03-27 · Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia · Diário da República n.º 61/2026, de 27 de março de 2026 · Diário da República

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.