Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A

Diário da República n.º 3/1996, Série I-A de 1996-01-04

1996-01-04 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 3/1996, Série I-A de 1996-01-04 · Diário da República

Cria o Conselho Regional de Concertação Social. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A, de 23 de Julho