Diário da República

Portaria n.º 1509/2004

Diário da República n.º 305/2004, Série I-B de 2004-12-31

2004-12-31 · Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educação · Diário da República n.º 305/2004, Série I-B de 2004-12-31 · Diário da República

Altera o anexo I do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/51/CEE, que estabeleceu um segundo sistema geral de reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais