Diário da República

Aviso n.º 324/95

Diário da República n.º 293/1995, de 21 de dezembro de 1995

1995-12-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 293/1995, de 21 de dezembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Letónia, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 28.º, depositado o seu instrumento de adesão em 28 de Março de 1995