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Processo C-296/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2017. Medisanus d.o.o. contra Splošna Bolnišnica Murska Sobota...

2017-06-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0296

Processo C-296/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2017. Medisanus d.o.o. contra Splošna Bolnišnica Murska Sobota. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 2.o e artigo 23.o, n.os 2 e 8 — Artigos 34.o e 36.