Diário da República

Resolução n.º 160/82

Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02

1982-09-02 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 86/II, da Assembleia da República, de 2 de Julho de 1982, sobre eleições autárquicas