Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2009

Diário da República n.º 48/2009, Série I de 2009-03-10

2009-03-10 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 48/2009, Série I de 2009-03-10 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004 , de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno