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Processo C-531/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022. NovaText GmbH contra Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2022-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0531

Processo C-531/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022. NovaText GmbH contra Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 3.° — Obrigação geral relativa às medidas, aos procedimentos e aos recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual — Artigo 14.