Diário da República

Aviso n.º 320/95

Diário da República n.º 293/1995, de 21 de dezembro de 1995

1995-12-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 293/1995, de 21 de dezembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 27 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Letónia, nos termos do artigo 2.º, designado a sua autoridade central