Diário da República

Declaração de Retificação n.º 69/2012

Diário da República n.º 227/2012, de 23 de novembro de 2012

2012-11-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 227/2012, de 23 de novembro de 2012 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012