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Processo C-340/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015. bpost SA contra Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)...
Processo C-340/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015. bpost SA contra Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial ― Serviços postais ― Diretiva 97/67/CE ― Artigo 12.° ― Prestador do serviço universal ― Reduções quantitativas ― Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais ― Obrigação de não discriminação. Processo C-340/13.
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