Diário da República

Despacho Normativo n.º 34/99

Diário da República n.º 164/1999, Série I-B de 1999-07-16

1999-07-16 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 164/1999, Série I-B de 1999-07-16 · Diário da República

Define as funções de fiscalização a exercer pela Inspecção-Geral das Pescas (IGP) no âmbito das normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos