Diário da República

Decreto-Lei n.º 161/2001

Diário da República n.º 118/2001, Série I-A de 2001-05-22

2001-05-22 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 118/2001, Série I-A de 2001-05-22 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 34/98 , de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias