Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/2009

Diário da República n.º 43/2009, Série I de 2009-03-03

2009-03-03 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 43/2009, Série I de 2009-03-03 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho