Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/M
Diário da República n.º 229/1983, Série I de 1983-10-04
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função pública)
Fonte: Diário da República · Abrir original