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Processo C-22/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de fevereiro de 2016. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos...

2016-02-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0022

Processo C-22/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de fevereiro de 2016. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.°, n.