Diário da República

Lei n.º 4/2022

Diário da República n.º 4/2022, de 6 de janeiro de 2022

2022-01-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 4/2022, de 6 de janeiro de 2022 · Diário da República

Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019 , de 31 de julho