Diário da República
Despacho Normativo n.º 72/92
Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria n.º 292/88, de 10 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
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