Diário da República

Portaria n.º 649/95

Diário da República n.º 142/1995, Série I-B de 1995-06-22

1995-06-22 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 142/1995, Série I-B de 1995-06-22 · Diário da República

Altera o anexo da Portaria n.º 859/94 , de 23 de Setembro (determina a dispensa de autorização tutelar para o estabelecimento, detenção e utilização de determinadas categorias de equipamentos de radiocomunicações de pequena potência e curto alcance)