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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012. JBF RAK LLC contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012. JBF RAK LLC contra Conselho da União Europeia. - Subvenções — Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 11.°, n.° 8, artigo 15.°, n.° 1, e artigo 30.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 597/2009 — Princípio da boa administração. Processo T‑555/10.
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