Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/2007

Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007

2007-05-08 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 · Diário da República

Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço